DECRETO N. 39.813, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1962
PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado na quadra 114 do setor 61 da planta da cidade, município e comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar da Vila Carlos de Campos
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuiçõess legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a
área de 6.810.50 m². (seis mil, oitocentos e dez metros e
cincoenta decímetros quadrados), situado na quadra 114 do setor 61 da
planta da cidade, município e comarca da Capital, que consta pertencer
a João Pekny, necessário á
construção do Grupo Escolar da Vila Carlos de Campos,
medindo 57,70 metros de frente para a Avenida Orêncio Vidigal;
deflete à direita, medindo 12,00 metros em curva de
concordância; 104,00 metros para a Rua Monica; 70,30 metros para
a Rua Cupá e finalmente 115,00 metros para a Rua Enani, medidas
essas constantes da planta H-17659, anexa ao processo DJ-21550-61 do
Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 160-490.1 - da
Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de fevereiro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Carlos Pasquale
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de fevereiro de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto