DECRETO N. 39.814, DE 30 DE FEVEREIRO DE 1962

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imovel situado no município e comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Anglo-Brasileira

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado propriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 7.324,45 m³. (sete mil, trezentos e vinte e quatro metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), situado na quadra 45, setor 12 da planta da cidade, município e comarca da Capital, que consta pertencer a Luba Klabin, necessário a construção do Grupo Escolar de Vila Anglo-Brasileira, com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto situado no alinhamento esquerdo da Rua Rifaina, distante 90,77 metros da Rua Heitor Penteado, segue pelo alinhamento desta ultima na distancia de 111,61 metros até o prédio n. 12 da Rua Santa Rosalia; deflete à esquerda e segue com 71,55 metros confrontando com Alvaro José Martinho; novamente a esquerda, segue na distância de 55,70 metros, até o ponto de partida, confrontando com quem de direito, medidas essas constantes da planta G. 17.176, anexa ao processo DJ. 21.793-61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 160-490.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de fevereiro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Carlos Pasquale - respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de fevereiro de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto