CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos ao artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 1.º do decreto n.º 39.565, de 27 de dezembro de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado pela Reitoria da Universidade de São Paulo, por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 9.000,00 m² (nove mil metros quadrados), situado no distrito, município e comarca de Ubatuba, que consta pertencer aos herdeiros de Guilherme Ferreira Lisbôa, necessário à ampliação dos serviços existentes na Base Norte do Instituto Oceanográfico, com as seguintes medidas de confrontações: "começam num piquete (10-7A) cravado no canto da cêrca de arame, com os rumos e distâncias seguintes: 64º18 NE e 29,30 metros - 41º04' NE e 29,60 metros: 28º19' NE e 88,90 metros; daí.à direita, dividindo com terreno de marinha, cujo levantamento foi feito por ordenadas sôbre o caminhamento seguinte: 19º53' SW e 40,00 metros - 13º22' SW e 17,00 metros - 57º57' SW e 18,50 metros - 29º22 SW e 20,00 metros - 28º45' SW e 26,00 metros - 21º37' SW w 30,00 metros - 6º04' SW e 15,30 metros - até um M.C.(7-0) 54º01' NW - 52º30' NW e 31,00 metros - 61º 37' NW e 33,00 metros - até o piquete (10-7A) ponto de partida", medidas essas constantes da planta anexa ao processo n.º 19965/61 da Reitoria da Universidade de São Paulo".
Artigo 2.º - Êste decreto entraráem vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de fevereiro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Carlos Pasquale, respondendo pelo expediente da Sec. de Educação.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de fevereiro de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto.