DECRETO N. 39.820, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1962

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 2.159.000.000,00, destinado a atender a despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n.º 5.444, de 17 de novembro de 1959

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6.º e seus parágrafos da Lei n.º 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica aberta na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Educação, um crédito especial de Cr$ 2.159.000.000,00 (dois bilhões, cento e cinquenta e nove milhões de cruzeiros), destinado ao Fundo Estadual de Construções Escolares, para atender às despesas de construção de edificios para Grapos Escolares, Escolas Industriais e Estabelecimentos de Ensino Secundário, compreendidas no Plano de Ação - Setor I - Letra "A" - Educação, Cultura e Pesquisa. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 1,34% (um inteiro e trinta e quatro centesimo por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei n.º 2.958, de 21 de janeiro de 1955. 
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Pauo, aos 20 de fevereiro de 1962
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de fevereiro de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto