DECRETO N. 39.847, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1962
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado na Vila Hamburguesa, município e comarca da
Capital, necessário à construção do Grupo
Escolar da Vila Hamburguesa
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma irregular com a
área de 6.407,05 m². (seis mil, quatrocentos e sete metros e
cinco decímetros quadrados), situado na Vila Hamburguesa, município e
comarca da Capital, integrando a quadra 460, setor 82 da Planta da
cidade, que consta pertencer a Dom José Theodoro de Camargo
Bayex, necessário à construção do Grupo
Escolar de Vila Hamburguesa, com as seguintes medidas e
confrontações: "112,50 metros de frente para a Rua 3;
7,80 metros em arco de concordância da Rua 3 com a Rua 1; 62,10
metros de frente para a Rua 1; 15,90 metros em arço de
concordância da Rua 1 com a Rua 2; 110,20 metros de frente para a
Rua 2; 4,50 metros em arco de concordância da Rua 2 com a Rua 3;
17,00 metros de frente para a Rua 3 em linha reta; e, 19,00 metros de
frente para a Rua 3 em linha curva, até o ponto de partida",
medidas essas constantes da planta H-16444, anexa ao processo
DJ-21687-61, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba n. 160.490.1 - da
Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de fevereiro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Carlos Pasquale - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de fevereiro de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto