DECRETO N. 39.866, DE 8 DE MARÇO DE 1962

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Santo André, necessário à construção do Grupo Escolar da Vila Matarazzo

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados), situado no distrito, município e comarca de Santo André, que consta pertencer a Irio Bittencourt, necessário à construção do Grupo Escolar da Vila Matarazzo, com as seguintes medidas e confrontações: "começa no ponto A, situado no cruzamento das ruas Viena e Belgrado, segue pelo alinhamento dessa última, numa distância de 98,00 ms., até o ponto B; dêsse ponto deflete à direita e segue numa distância de 51,00 ms., confrontanto com terrenos pertencentes ao patrimônio municipal, até o ponto C, situado no alinhamento da rua Tirana; dêsse ponto deflete à direita e gue por êsse alinhamento, numa distância de 98,00 ms. até o ponto D, situado no cruzamento das ruas Tirana e Viena; dêste ponto deflete novamente á direita e segue numa distância de 51,00 ms., até o ponto A, onde teve início", medidas essas constantes do processo n. 21.782-61, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba primária consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de Março de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Carlos Pasquale - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de Março de 1962.
João de Siqueira Campos,
Diretor Geral, Substituto.