DECRETO N. 39.867, DE 8 DE MARÇO DE 1962

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 4.º subdistrito - Nossa Senhora do Ó - Município e Comarca da Capital, necessário à construção do 2.º Grupo Escolar da Freguesia do Ó.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 6.274,10 m². (seis mil, duzentos e setenta e quatro metros e dez decímetros quadrados), situado no 4.º subdistrito - Nossa Senhora do Ó - Município e comarca da Capital, que consta pertencer a Imobiliária Agel S|A. e Outros, necessário a construção do 2.º Grupo Escolar da Freguesia do O', com as seguintes divisas e confrontações: "começa no ponto A, no vertice formado pela chamada Rua 2 e Viela 12, na Quadra K, da planta de loteamento do Jardim Monjolo; dêsse ponto A, segue pelo alinhamento da referida viela, em linha reta, e mede 25,75 ms., até encontrar o ponto B; daí, deflete a direita, em ângulo de aproximadamente 91330' e mede, em linha reta 21,00 ms., até encontrar o ponto C; desse ponto, ainda a direita, em ângulo de aproximadamente 8° mede, em linha reta 10,00 ms., ate encontrar o ponto D; daí, deflete novamente à direita, em ângulo de aproximadamente 10°30' e mede, em linha reta, 76,00 ms., até encontrar o ponto E; desse ponto, ainda à direita, em ângulo de aproximadamente 28° mede, em linha reta, 31,00 ms., até encontrar o ponto F, a margem da viela 11; daí, deflete à direita, em ângulo de aproximadamente 86°30 , segue pelo alinhamento dessa viela e mede 38,00 ms. até encontrar o ponto G, no vértice formado pela chamada rua 2; desse ponto, ainda a direita, segue pelo alinhamento da referida rua 2, em linha curva e mede aproximadamente 147,60 ms., até encontrar o ponto A, onde teve início", medidas essas constantes da planta F-17.840, anexa ao processo DJ-21.325-61, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 160.490.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam- se as disposições em contrário, especialmente as contidas no Decreto n. 38.889, de 10 de agôsto de 1961.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de março de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Carlos Pasquale - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de Março de 1962.
João de Siqueira Campos,
Diretor Geral, Substituto.