DECRETO N. 39.868, DE 8 DE MARÇO DE 1962
PLANO DE AÇÃO -
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n.
39.040, de 8 de Setembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 1.º do Decreto n. 39.040, de 8 de Setembro de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de
ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou
judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 3.837,70
m². (três mil, oitocentos e trinta sete metros e setenta
decímetros quadrados), situado no 3.º subdistrito - Penha de
França - município e comarca da Capital, que consta
pertencer a João Pinto Borges, necessário à
construção do 3.° Grupo Escolar de Arthur Alvim, com
as seguintes medidas e confrontações: começa no
ponto A, situado no alinhamento da Rua da República, e segue
até o ponto B, medindo 34,00 metros; deflete à direita,
até o ponto C, medindo 7,50 metros; à esquerda, continua
em linha reta, na distância de 44,40 metros até encontrar
o ponto D, situado no alinhamento da Rua Augusto Ré; segue,
à direita, pelo alinhamento da Rua Augusto Ré, na
distância de 50,00 metros, até encontrar o ponto E;
daí,à direita continua pelo alinhamento da Rua Balbina
Ré, medindo 60,00 metros, até o ponto F; finaimente,
à direita, segue pelo alinhamento da Rua da República na
extensão de 69,50 metros até o ponto A, início da
presente descrição, medidas essas constantes da planta
F-14225, anexa ao processo DJ-21.162-61,-do Departamento
Jurídico do Estado".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de março de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Carlos Pasquale - respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de março de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto