DECRETO N. 39.878, DE 9 DE MARÇO DE 1962
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada, na importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros, a dotação do
orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída a
Assessoria Técnico-Legislativa:
Artigo 2.º - Para atender à
suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida no mesmo orçamento, verba, código e dependência
nêle mencionados, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de março de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de março de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto