DECRETO N. 39.919, DE 27 DE MARÇO DE 1963

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado na Vila Pereira Barreto, 32.º subdistrito Pirituba - município e comarca da Capital, necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Pereira Barreto

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno irregular com a área de 4.321,20 m². (quatro mil, trezentos e vinte e um vinte decímetros quadrados), situado na Vila Pereira Barreto, 32.º subdis Pirituba - município e comarca da Capital, que consta pertencer a Fran Pacheco Serrano e outro, necessário à construção do Grupo Escolar de Pereira Barreto, com as seguintes medidas e confrontações: começa num ponto de encontro da Rua Marta com uma Rua sem nome; prossegue no ali da Rua Marta (prolongamento), na distância de 123,70 ms. até encontrar a Rua 4, antiga Estrada do Boiadeiro; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua 4 na distância de 62,30 ms.; deflete a direita e segue por 92,65 ms.; novamente à direita na distância de 22,48 ms. até encontrar o ponto de partida, início da presente descrição, medidas essas constantes da planta F-18.876, anexa ao processo DJ-21.843.61 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 160.490.1 - da Secretaria da Educação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de março de 1962. 
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Carlos Pasquale - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de março de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto