DECRETO N. 39.934, DE 31 DE MARÇO DE 1962
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de
Cr$ 22.932.024,80 (vinte e dois milhões, novecentos e trinta e
dois mil, vinte e quatro cruzeiros e oitenta centavos), as dotações do
orçamento vigente abaixo discriminadas, e atribuídas à Secretaria de
Estado dos Negócios da Fazenda
Artigo 2.º - Para atender as suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências nêle mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 31 de março de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de março de 1962
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 39.934, DE 31 DE MARÇO DE 1962
Retificações
No Artigo 1.º - Onde se lê:
Contadoria Geral do Estado
Verba n. 353
Pessoal
8 07. 1 - Pessoal Variável
Leia-se:
8.07.1 1 - Pessoal Variável