DECRETO N. 39.938, DE 31 DE MARÇO DE 1962
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$
9.089.778,00 (nove milhões oitenta e nove mil,
setecentos e setenta e oito cruzeiros) as dotações do
orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à
Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e
Obras Públicas:
Artigo 2.º - Para atender
às suplementações de que trata o artigo anterior
ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas, códigos e
dependências nêle mencionados, as seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de março de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de abril de 1962.
Joao de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto