DECRETO N. 39.951, DE 4 DE ABRIL DE 1962

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 154.000.000,00, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n.º 5.444, de 17 de novembro de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6.º e seus parágrafos da Lei n.º 5444, de 17 de novembro de 1959, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito especil de Cr$ 154.000.000,00 (cento e cinquenta e quatro milhões de cruzeiros), para atender despesas com aquisição de material permanente destinado ao Instituto "Adolfo Lutz", compreendidas no Plano de Ação - Setor I - Letra "c" - Saúde Pública e Assistência Social. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar elevado de 0,096% (noventa e seis milésinos por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei n.° 2.958, de 31 de janeiro de 1955.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo3.º - Ravogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 4 de abril de 1962. 
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Sebastião Meirelles Teixeira - respondendo p expediente da Secretrária da Fazenda
Publicado na Diretoria Geral da Secretária de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de abril de 1962.
João de Siqueira Campos 
Diretor Geral, Substituto