DECRETO N. 39.966, DE 4 DE ABRIL DE 1962
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$
1.000.000.000,00, destinado a atender despesas com a
execução do Plano de Ação, nos têrmos da
Lei n. 5.444 de 17 de novembro de 1959
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6.º e seus
parágrafos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica
aberto na Secretaria da Fazenda à mesma Secretaria, um
crédito especial de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de
cruzeiros), destinado a atender despesas com a aquisição
de imóveis de propriedade do Instituto de Previdência do
Estado, nos têrmos do artigo 75 da Lei n. 6.057, de 24 de março
de 1961 e dos artigos 17 e 18 da Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de
1961, compreendidas nos seguintes setores do Plano de
Ação:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,62% (sessenta e
dois centésimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei
n. 2.958, de 21 de Janeiro de 1955.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de abril de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Sebastião Meirelles Teixeira - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno , aos 4 de abril de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto