DECRETO N. 39.979, DE 6 DE ABRIL DE 1962
Dispõe sôbre alteração das tabelas explicativas do orçamento vigente.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas, na importância de
Cr$ 7.000.000.00 (sete milhões de cruzeiros), as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuições à Secretaria de Estado
dos
Negócios da Fazenda:
Artigo 2.º - Para atender às
suplementações de que trata o artigo anterior, fica
reduzida, no mesmo orçamento, verba, código e
títulos nêle mencionados, a seguinte
dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de abril de 1962
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Sebastião Meirelles Teixeira - respondendo p| expediente da Secretaria da Fazenda.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Estado des Negócios do Govêrno, aos 6 de abril de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto