DECRETO N. 39.986, DE 9 DE ABRIL DE 1962

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Associação Caritativa das Enfermeiras da Esperança

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a lei n. 6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46, regulamentado pelo decreto n. 38.282, de 6 de abril 1961,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG11/60, fica doado a Associação Caritativa das Enfermeiras da Esperança, um veículo usado marca "Willys" perua, modêlo de 1947, motor n.53.383, registrado no patrimônio da Secretaria da Agricultura sob n. 307 e declarado excedente para a mesma pela CEME- Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Diretoria do Serviço de Trânsito da da Secretaria da Segurança Pública fica autorizada a expedir o nome da referida instituição, o certificado de propriedade do veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do estado de são Paulo aos 9 de abril de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Lindolpho Rocha Guimarães
Respondendo p/ expediente da Secretaria da Agricultura
Virgílio lopes da silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de abril de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto