DECRETO N. 39.987, DE 9 DE ABRIL DE 1962

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Gabriel Monteiro

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ,usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n.5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n.6.057, de 24 de março de 1961 artigo 46, regulamentado pelo Decreto n.38.282, de 6 de abril de 1962, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto de processo GG411|61, fica doado à Prefeitura Municipal de Gabriel Monteiro, um veículo usado marca Volkswagen, tipo perua, motor n. 2.761.705,registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública sob n. 861 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Diretoria do Serviço de Trânsito da Secretaria da Segurança Pública fica autorizaad a expedir, em nome da referida Prefeitura, o certificado de propriedade do veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de abril de 1962.
CARLOS ALBERTO A.DE CARVALHO PINTO
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de abril de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral - Substituto