DECRETO N. 39.991, DE 10 DE ABRIL DE 1962
Dispõe sôbre alteração das tabelas explicativas do orçamento vigente
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas, na importância de
Cr$ 18.341.464,00 (dezoito milhoes, trezentos e quarenta e um mil,
quatrocentos e sessenta e quatro cruzeiros), as dotações
do orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à
Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda:
Artigo 2.º - Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento, verba, sódigo e títulos nêle mencionados, a seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de abril de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Sebastião Meirelles Teixeira - respondendo p| expediente da Secretaria da Fazenda.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de abril de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 39.991, DE 10 DE ABRIL DE 1962
Dispõe sôbre alteração das tabelas explicativas do orçamento vigente
Retificação
Nos Artigos 1.º e 2.º - Onde se lê:
493 - Subvenções e Autonomias Administrativas do Estado.
Leia-se:
493 - Subvenções Autonomias Administrativas do Estado.
Ainda no Artigo 2.º - Onde se lê:
...no mesmo orçamento, verba, sódigo e títulos nêle mencionados, a seguinte dotação;
Leia-se:
...no mesmo orçamento, verba, código e títulos
nêle mencionados, a seguinte dotação: