DECRETO N. 39.993, DE 10 DE ABRIL DE 1962

Altera os Decretos ns. 31.439, de 22 de março de 1958, e 35.884, de 5 de dezembro de 1959

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 3.º da Lei n. 2.627, de 20 de Janeiro de 1954, 
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam revalorizadas, conforme a relação abaixo, as referências de vencimentos dos cargos do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos, fixado pelo Decreto n. 31.439, de 22 de março de 1958, e reclassificado pelo Decreto n. 35.884, de 5 de dezembro de 1959, a seguir discriminados:
1. Os cargos de Inspetor de Lançamentos da Tabela II da Parte Permanente do Q. D. A. E., passam a ter a referência "58" da escala aprovada pela Lei n. 6773, de 27 de Janeiro de 1962, aplicado ao D. A. E. pelo Decreto n. 39.783, de 19 de fevereiro de 1962.
2. Os cargos de Lançador da Tabela III da Parte Permanente do Q. D.A E. passam a ter a refeêdncia 48-ABCD da escala indicada no número anterior.
Parágrafo único - Continuam a considerar-se excedentes os cargos de Lançador do Quadro do Departamento de Águas e Esgotos como tais especificados pelos Decretos ns. 31.439-58 e 35-884-59.
Artigo 2.º - Serão apostilados pelo Diretor Geral do D. A. E. os títulos dos funcionários abrangidos pelo presente Decreto.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 dias do mês de abril de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de abril de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto