DECRETO N. 39.999-A, DE 14 DE ABRIL DE 1962
Aprova refôrço de
orçamento para a construção de uma estrada de
ferro de bitola de 1,60 m., entre Adamantina e Panorama
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado nos documentos que com êste
baixam e serão arquivados na Diretoria de Viação,
da Secretaria da Viação e Obras Públicas, depois
de rubricados pelo Diretor de Viação, o
refôrço de Cr$ 66.360.076,20 aos orçamentos
aprovados pelos Decretos ns. 34.970, de 19 de maio de 1959; 35.577, de
3 de outubro de 1959 e 39.683, de 26 de janeiro de 1962, e referentes
à construção de uma estrada de ferro em bitola de
1,60 m., entre Adamantina e Panorama, excluido o custo de trilhos e
acessórios.
Artigo 2.º - As despesas até aquela
importância, depois de apuradas em regular tomada de contas
aprovada pelo Govêrno, serão levadas:
a) à conta de Capital das vias férreas unificadas
pelo Decreto n. 3.179, de 9 de março de 1920, a quantia de Cr$
49.447.771,40, relativa à construção da linha em
bitola de 1,00 m.;
b) à conta do Fundo de Melhoramentos, instituído
pelo Decreto-lei federal n. 7.632, de 12 de junho de 1945, nas mesmas
vias férreas até a definitiva regularização
da cobrança do Fundo de que trata o Decreto estadual n. 4.202,
de 20 de março de 1927, a importância de Cr$
16.912.304,80, relativa ao alargamento da bitola de 1,00 m. para 1,60
m.
Artigo 3.º - O orçamento total até esta data,
incluídas as aprovações do presente decreto e dos
anteriores mencionados no Artigo 1.°, da estrada de ferro de
Adamantina a Panomara passa a ser de Cr$ 768.866.540,20, assim
distribuidos:
a) à conta de Capital Cr$ 668.899.001,90;
b) à conta do Fundo de Melhoramentos Cr$ 99.967.538,30.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de abril de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de abril de 1962.
Luiz Gianesella Netto
Diretor Geral, Substituto