DECRETO N. 40.003, DE 16 DE ABRIL DE 1962

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta:   
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída à Secretaria da Saúde Pública e da Asisstência Social: 

 
Artigo 2.º - Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionados, as seguintes dotações: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de abril de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Sebastião Meireles Teixeira - respondendo p/ expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de abril de 1962.
Luiz Gianesella Netto
Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 40.003, DE 16 DE ABRIL DE 1962

Retificação 

Onde se lê:
Decreto n.º 40.003, de 16 de Abril de 1962
Leia-se:
Decreto n.º 40.003, de 16 de Abril de 1962
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.