DECRETO N. 40.010, DE 23 DE ABRIL DE 1962

Retifica o Decreto n.º 38.658, de 28 de junho de 1961

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n.º 5 597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n.º 6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46, regulamentado pelo Decreto n.º 38.282, de 6 de abril de 1961, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Passa a ter a segumte redação o artigo 1.º do Decreto n.º 38 658 de 28 de julho de 1961: Em deferimento à solicitação objeto do processo GG-2311 61, fica doado à Prefeitura Municipal de Jarinu, um veículo usado Camioneta Studebaker, motor no 3M.41744, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas sob n o XS-2 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Diretoria do Serviço de Trânsito da Secretaria da Segurança Pública fica autorizada a expedir, em nome da referida Prefeitura, o certificado de propriedade do veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 1962. 
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Mario Larangeira de Mendonça, respondendo pelo expediente da Viação
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios: do Govêrno, aos 23 de abril de 1962.
Luiz Gianesella Netto
Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 40.010, DE 23 DE ABRIL DE 1962

Retificação

No Artigo 1.º - Onde se lê:
... Camioneta Studebaker, motor N. 3M 41744 ...
Leia-se:
... Caminoneta Studebaker, motor N. 1M 41744 ...