DECRETO N. 40.014, DE 26 DE ABRIL DE 1962
Dispõe sôbre alteração das Tabelas Explicativas do orçamento vigente
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada, na importância de
Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), a dotação
do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de
Estado dos Negócios da Fazenda:
Artigo 2.º - Para atender à suplementação de
que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento,
verba, código e título nêle mencionados, a seguinte
dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 26 de abril de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Sebastião Meirelles Teixeira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de abril de 1962.
Luiz Gianesella Netto
Diretor Geral, Substituto