DECRETO N. 40.015, DE 26 DE ABRIL DE 1962
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas, na importância de
Cr$ 2.383.500,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e três
mil e quinhentos cruzeiros) as dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas ao
Tribunal de Alçada:
Artigo 2.º - Para atender as suplementações de
que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento,
verba, códigos e dependência nêle mencionados, as
seguintes dotações:
Artigo 3.º- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de abril de 1982.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Sebastião Meirelles Teixeira - respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de abril de 1962.
Luiz Gianesella Netto,
Diretor Geral, Substituto.