DECRETO N. 40.020, DE 28 DE ABRIL DE 1962
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no 3.° subdistrito - Penha de França,
município e comarca da Capital, necessário à
construção da Estação de Tratamento de
Esgotos da Penha
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO
PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam declarados de utilidade pública, a
fim de serem desapropriados pelo Departamento de Águas e Esgotos
de São Paulo, por via amigável ou judicial, sete (7)
lotes de terreno, com a área total de 367.881.58 m2 (trezentos e
sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e um metros e cinquenta e
sete mil, oitocentos e oitenta e um metros e cinquenta e oito
decímetros quadrados) com benfeitorias, situados no 3.° subdistrito
- Penha de França - município e comarca da Capital, que consta
pertencerem ao Espolio de Domingos Fanganielo e Outros,
necessários à construção da
Estação de Tratamento de Esgotos da Penha, com as
divisas e confrontações constantes da planta n. 307-DPO,
do mesmo Departamento, que com êste baixa devidamente rubricada pelo
Secretário da Viação e Obras Públicas e
fica fazendo parte integrante dêste decreto.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os
efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta do item 280 da verba 2 do
orçamento vigente do Departamento de Águas e Esgotos de
São Paulo.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de abril de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno. aos 28 de abril de 1962.
Luiz Gianella Netto
Diretor- Geral, Substituto