DECRETO N. 40.026, DE 30 DE ABRIL DE 1962

Declara de utilidade pública terreno e eventuais benfeitorias nêle contidas, necessários à retificação da linha férrea, Tronco da Companhia Mogiana de Estradas de Terro, na secção de Bento Quirino-Ribeirao Prêto

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PTNTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAo PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, a faixa de terreno e eventuais benfeitorias nela contida, necessária à execução do novo tragado ferroviário da linha Tronco da mesma Companhia, entre. Bento Quirino e Ribeirão Prêto, assinalada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada, e que consta pertencer à Elza Therezinha de Campos Figueiredo, dita faixa de terreno possui as caracteristicas e confrontações seguintes: formato trapezoidal, destacado do antigo "Nucleo Colonial B6a Vista", com a área de 4.628,00 m². (quatro mil seiscentos e vinte e oito metros quadrados), começando no Km. 277.491,50 e terminando no Km. 277.607,20, ambos da linha nova, com 40,00 ms. de largura, sendo 15,00 ms. para o lado esquerdo do eixo da linha e 25,00 ms. do lado direito confrontando nas extremidades com terras de Luiz Anibal e Irmaos e Cleofindo Benedini ou sucessores, medidas essas constantes da planta anexa ao processo DJ-22.060-62 do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior e declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, o qual e expedido com fundamento nas clausulas 19.ª e 20.ª do Contrato de Concessão celebrado entre o Govêrno do Estado de São Paulo e a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, em 8 de junho de 1880.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de abril de 1962. 
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Mario Laranjeira de Mendonça, respondendo pelo expediente da Secretaria da Viação.
Publicado no Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de abril de 1962.
Luiz Gianesella Netto
Diretor Geral, Substituto.