DECRETO N. 40.027, DE 30 DE ABRIL DE 1962

Declara de utilidade pública terrenos e eventuais benfeitorias nêles contidas, necessários à retificação da linha férrea, Tronco da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, na secção de Bento Quirino-Riberão Prêto

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidades pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, as faixas de terreno e eventuais benfeitorias nelas contidas, necessárias B a execução do novo traçado ferroviário da linha Tronco da mesma Companhia entre Bento Quirino e Ribeirão Prêto, assinaladas nas plantas que com êste baixam, devidamente rubricadas, e que consta pertencerem a Atilio Batiston e Irmaos, com as seguintes caracteristicas e confrontações: área A K compreendida entre os kms. 279.614,20 e 279.986,83, com 64 m. de largura, aproximadamente, e 372,65 m. de extensão, encerrando a, área de 23.584 metros quadrados, área B, com formato irregular, localizada à direita da linha férrea, extendendo-se, numa largura de 372,65 m., mais ou menos, até o Ribeirão Tamanduá, com a área de 129,566 metros quadrados, confrontando ambas as áreas com terrenos de Izolina Ferraz do Valle e Filhos ou sucessores e Candido Ferreira de Camargo Netto ou sucessores, medidas essas constantes da planta anexa ao processo DJ-22.057-62 do Departamento Jurídico do   Estado. 
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, o qual e expedido com fundamento nas cláusulas 19.ª e 20.ª do Contrato B de Concessão celebrado entre o Govêrno do Estado de São Paulo e a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, em 8 de junho de 1880.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de abril de 1962. 
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justica
Mario Laranjeira de Mendonça, respondendo pelo expediente da Secretaria da Viação
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de abril de 1962.
Luiz Gianesella Netto
Diretor Geral, Substituto