DECRETO N. 40.034, DE 2 DE MAIO DE 1962

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Rincão

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos térmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46, regulamentado pelo decreto n. 38.282, de 6 de abril de 1961,
Decreta: 
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG799-62, fica doado à Prefeitura Municipal de Rincão, um veículo usado marca Chevrolet, tipo perua, modêlo de 1954, motor n. KBM 30.587, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Diretoria do Serviço de Trãnsíto da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública fica autorizada a expedir em nome da referida Prefeitura, o certificado de propriedade do veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de maio de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de maio de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto