DECRETO N. 40.091, DE 15 DE MAIO DE 1962

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à "Obras Sociais e Missionarias Dominicanas

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuias Lei n. 6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46, regulamentado pelo Decreto n. 38.282, de 6 de abril de 1961, 
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento á solicitação objeto do processo GG-6117-51 fica doado à "Obras Sociais e Missionárias Dominicanas", um veículo usado Jeep Land Rover, motor n. 26-131.964, registrado no patrimônio da Secretaria da Viação e Óbras Públicas sob n. 36-AA, e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Diretoria do Serviço de Trânsito da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública fica autorizada a expedir, em nome da referida instituição, o certificado de propriedade do veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de maio de 1962
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Machado de Campos
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos do Govêrno, aos 15 de maio de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 40.091, DE 15 DE MAIO DE 1962

Retificação

No artigo 1.º - Onde se lê:
...ºbjeto do processo GG-6.117-51...
Leia-se:
...ºbjeto do processo GG-6.117/61...