DECRETO N. 40.139, DE 25 DE MAIO DE 1962

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 500.000.000,00, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6.º e seus parágrafos da lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959 fica aberto na secretaria da Fazenda da à Secretaria da Agricultura,um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas compreendidas no plano de Ação - Setor III - Letra "M" - Fundo de Expansão Agropecuária. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recusos provenientes de produto de opereções de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,307% (trezentos e sete milésimos por cento) o limite fixado pelo artigo 18 da lei n.2958 de 21 de janeiro de 1955.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publico 730.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio de Govêrno do Estado de São Paulo, 25 de Maio de 1962. 
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO 
Sebastião Meirelles Teixeira
respondendo p/ expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de Maio de 1962.
Joao de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto