DECRETO N. 40.161, DE 29 DE MAIO DE 1962
PLANO DE AÇÃO -
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n.
40.013, de 25 de abril de 1962
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21
de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 1.º do Decreto n. 40.013, de 25 de
abril de 1962, passa a vigorar com a segumte redação:
"Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de
ser desapropriado pela Reitona da Universidade de São Paulo, por
via amigável ou judicial, um imóvel com benfeitorias, de
forma irregular , com a área de 3.486,60 m2. (três mil,
quatrocentos e oitenta e seis metros e sessenta decímetros
quadrados), situado no distrito, município e comarca de
Ribeirão Prêto, que consta pertencer a Osmani Emboaba da Costa,
necessário à Faculdade de Medicina de Ribeirão
Prêto, com as seguintes medidas e confrontações: partindo
do cruzamento da Rua 7 de Setembro com a Av. 9 de Julho, mede 57,60 m.
de frente para a Av. 9 de Julho; daí deflete à direita e
mede 25,80 m.; deflete em ângulo retro `a esquerda e mede 3,00
m.; daí à direita em ângulo retro mede 26,10 m.;
novamente à direita em ângulo reto mede 13,30 m; deflete
à esquerda em ângulo reto e mede 8,00 m.; daí a
direita em ângulo reto mede 47,10 m. até alcançar o
alinhamento da Rua 7 de Setembro; novamente à direita mede 58,50
m. de frente para a Rua 7 de Setembro até o início da
presente descrição, medidas essas constantes do processo
DJ-21967-62, do Departamento Jurídico do Estado".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de maio de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Sólon Borges dos Reis
Antônio Barros de Ulhôa Cintra - Reitor
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de maio de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto