DECRETO N. 40.165, DE 30 DE MAIO DE 1962

Revoga decreto e determina outras providências

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 38.600, de 16 de junho de 1961.
Artigo 2.º - Fica a Comissão Estadual de Material Excedente "CEME" autorizada a relacionar outro veículo usado, e declarado excedente, a fim de que, após a conveniente autorização, seja doado, em substituição, à Associação Paulista de Assistência ao Doente de Lepra.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 30 de maio de 1962. 
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Machado de Campos
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de maio de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto