DECRETO N. 40.197, DE 1.º DE JUNHO DE 1962

Altera datas de promoção de Oficiais da Fôrça Pública

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
Considerando que foi agregado, em 29 de setembro de 1958, à vista da respeitavel decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos de Agravo de Petição N. 78.102, nos têrmos dos Artigos 1.º Item I, letra "g", 10, § 2.º e 17, da Lei N. 237, de 29 de dezembro de 1948, o então Capitão Médico Nelson Merched Dahcr, do SS, a contar de 1.º setembro de 1955; 
Considerando que a agregação desse oficial deu causa à existência de uma vaga originária e decorrentes, não preenchidos nas datas fixas de promoções, como deviam ter sido, face ao que estabelece o Decreto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943: 
Decreta: 
Artigo 1.º - Ficam alteradas as datas de promoção dos oficiais abaixo discriminados, para prevalecerem as consignadas nêste decreto, como segue: Capitão Médico Pérsio Ferreira Vilela, do S.S., para 15 de dezembro de 1955 e Capitão Médico Mauro de Souza Pinheiro, do S.S., para 24 de maio de 1958.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, ao 1.º de junho de 1962 
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, ao 1.º de junho de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto