DECRETO N. 40.206, DE 5 DE JUNHO DE 1962

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Avaí

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO EM EXERCÍCIO, usando de suas atribuições legais, e nos térmos da Lei n.5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 6.057, de 24 de março de 1961, artigo 46 (regulamentado pelo Decreto n.38.282, de 6 de abril de 1961) 
Decreta: 
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG-3866-61,fica doado à Prefeitura Municipal de Avaí, um veículo usado Ambulância Volkswagen, motor n.200.381.115, registrado no património da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social e declarado excedente para a mesma pela CEME-Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Diretoria do Serviço de Trânsito da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública fica autorizada a expedir, em nome da referida Prefeitura, o certificado de propriedade do veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposicões em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo,aos 5 de junho de 1962. 
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Vice-Governador em exercício
Fauze Carlos
Virgílio Lopes da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de junho de 1932.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto