DECRETO N. 40.209, DE 12 DE JUNHO DE 1962

Torna sem efeito o decreto n. 40.119, de 21 de maio de 1962

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica sem efeito o Decreto n. 40.119, de 21 de maio de 1962, que dispõe sôbre a abertura de crédito especial de Cr$ 650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n, 5.444, de 17 de novembro de 1959.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 1962.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Vice-Governador, em exercício
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de Junho de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto