DECRETO N. 40.211, DE 12 DE JUNHO DE 1962

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 250.000.000,00, destinado a atender despesas com execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 6.º e seus parágrafos da Lei n 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica aberto, na Secretaria dos Negócios da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Cr$ 250.000.000.00 (duzentos e cinquenta milhoes de cruzeiros), destinado a atender despesas com reajuste e acrescimo de obras compreendidas no Plano de Ação, como segue:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos proveniences do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,154% (cento e cinquenta e quatro milésimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de Janeiro de 1955. 
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 12 de junho de 1962. 
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Vice-Governador em exercício
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Públicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de junho de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto