DECRETO N. 40.216, DE 12 DE JUNHO DE 1962

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Ficam suplementadas em Cr$ 1.048.000,00 (hum milhão e quarenta e oito mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente, abaixo discri- minadas e atribuídas ao Tribunal de Justiça Militar do Estado

Artigo 2.º - Para atender as suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verba e código nêle mencionados, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de junho de 1962. 
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, Vice-Governador em exercício
Luciano Vasconcelos dc Carvalho
Publicado na Diretona Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de junho de 1962.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.