DECRETO N. 40.222, DE 12 DE JUNHO DE 1962
PLANO DE AÇÃO -
Dispõe sôbre a desapropriação de
imóvel situado no distrito e município de Ferraz de
Vasconcelos, comarca de Mogi das Cruzes, necessário à
construção do 2.º Grupo Escolar de Ferraz de
Vasconcelos
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ,
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais e
nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da
Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º
e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública,
a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a
área de 4.400,00 m2. (quatro mil e quatrocentos metros
quadrados), situado no distrito e município de Ferraz de Vasconcelos,
comarca de Mogi das Cruzes, que consta pertencer a Francisco Rodrigues,
necessário à construção do 2.º Grupo Escolar
de Ferraz de Vasconcelos, com as seguintes divisas e
confrontações: partindo do marco n. 1 cravado na divisa
do lote n. 18, mede 117,10m., marginando as ruas Giacomo Zanchetta e
Juvenal Guerra, até o marco n. 2 cravado na divisa do lote n. 3;
dai, deflete à esquerda e mede 5,00m. até o marco n. 3;
dai, deflete à direita e mede 20,00m. até o marco n. 4;
deflete à esquerda e mede 50,00m., até o marco n. 5;
novamente, à esquerda mede 20,00m. até o marco n. 6; daí,
deflete à direita e segue por 20,00m. até o marco n. 7;
finalmente, deflete à esquerda e segue por 48,48m. até
encontrar o marco n. 1, situado no alinhamento da rua Giacomo
Zanchetta, início desta descrição, medidas essas
constantes do processo DJ-21.458-61 do Departamento Jurídico do
Estado
Artigo 2.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento vigente.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de Junho de 1962.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, Vice-Governador em exercício
Ruy Rebello Pinho - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Solon Borges dos Reis
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de junho de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto