DECRETO N. 40.228, DE 13 DE JUNHO DE 1962

Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$ 742.307.417,40 no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO EM EXERCÍCIO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 742.307.417,40 (setecentos e quarenta e dois milhões, trezentos e sete mil, quatrocentos e dezessete cruzeiros e quarenta centavos), a favor do D. A. M. S. P. E. (Departamento de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado), para atender ao pagamento de sua participação de 50% (cinquenta por cento) no lucro liquido apurado no Balanço do Instituto referente ao exercício de 1961, de acôrdo com o disposto no item II, artigo 13, da Lei n. 1.856, de 28 de outubro de 1952. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do superavit apurado no Balanço do Instituto de Previdência do Estado, no exercício de 1961. 
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de junho de 1962 
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Vice-Governador, em exercício
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de junho de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto