DECRETO N. 40.281, DE 22 DE JUNHO DE 1962

PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 8.554.167,40, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Usando de suas atribuições legais, 
Decreta : 
Artigo 1.º - Fica revogado o decreto n. 40.159, de 28 de maio de 1962.
Artigo 2.º - De conformidade com o artigo 6.º e seus parágrafos da lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 8.554.167,40 (oito milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e sete cruzeiros e quarenta centavos), destinado à Faculdade de Farmácia e Odontologia de São José dos Campos, para atender despesas compreendidas no Plano de Ação Setor I - Letra "A" - Educação, Cultura e Pesquisa. 
Parágrafo único - O valôr do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar elevado de 0,006% (seis milésimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da lei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955. 
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de junho de 1962. 
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ - Vice-Governador, em exercício
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de junho de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto