DECRETO N. 40.282, DE 22 DE JUNHO DE 1962

PLANO DE AÇÃO - Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 39.153, de 30 de setembro de 1961

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, 
Decreta: 
Artigo 1.º - O artigo 1.º do Decreto n. 39.153, de 30 de setembro de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação: - "Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma irregular, com a área de 5.149,70 m² (cinco mil, cento e quarenta e nove metros e setenta decímetros quadrados), situado na Vila Nova Cachoerinha, 8.º subdistrito - Santana município e comarca da Capital, quadra 22, setor 71 da planta da cidade, que consta pertencer a José Gonçalves e outros, necessário à construção do Grupo Escolar de Vila Nova Cachoerinha, com as seguintes medidas e confrontações: "começa num ponto situado na esquina das Ruas 13 e 12, segue pelo alinhamento da Rua 12, na distância de 76,13 m até a cêrca da casa n. 311 desta rua; deflete à direita e segue pelo alinhamento desta cêrca na distância de 62,80 m; deflete à direita, em curva, segue na distância de 87,00 m paralelamente a Estrada Parada Pinto e distante desta 17,00 m, até atingir o alinhamento da Rua 13; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua 13 na distância de 63,48 m até o ponto inicial", medidas essas constantes da planta F-15.549, anexa ao processo DJ-21.537|61 do Departamento Jurídico do Estado".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de junho de 1962. 
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ - Vice-Governador, em exercício
Ruy Rebello Pinho - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça.
Sólon Borges dos Reis
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de junho de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto