DECRETO N. 40.286, DE 22 DE JUNHO DE 1962
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ,
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$
790.000,00 (setecentos e noventa mil cruzeiros), as
dotações ao orçamento vigente abaixo disciplinas,
atribuídas ao Tribunal de Contas do Estado:
Artigo 2.º - Para atender às suplementações de
que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento,
verbas e códigos nêle mencionados, as seguintes
dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 22 de junho de 1962.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Vice-Governador, em exercício
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de junho de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto