DECRETO N. 40.296-A, DE 22 DE JUNHO DE 1962
Dispõe sôbre desapropriação de imóvel situado em Santo Amaro, Município e Comarca da Capital, no Largo 13 de Maio, 210, 216 e 220, para instalação de Agência da Caixa Econômica do Estado de São Paulo
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ,
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO EM EXERCÍCIO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 43, letra "a" da Constituição Estadual de 9 de
Julho de 1947, combinado com os artigos 2.º e 6.º do
Decreto-lei Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser adquirido pela Caixa Econômica do Estado de São
Paulo, mediante desapropriação judicial ou por via
amigável, um imóvel situado no Largo 13 de Maio, 210, 216
e 220, em Santo Amaro, comarca da Capital, cujo terreno com a
área aproximada de 300,00 m2, é de formato irregular,
medindo 13,00 m de frente, 8,00 m nos fundos e 28,00, da frente aos
fundos, de ambos os lados, confrontando de um lado com propriedade de
Antônio de Pádua Neto, do outro com propriedade de
Américo Mareto, Juvenal Cruz e Honório Prado, e nos
fundos com quem de direito. O prédio é de natureza
residencial-comercial, possuindo na frente duas pequenas lojas.
Artigo 2.º - A presente desapropriação
é considerada de natureza urgente para o efeito de imediata
imissão de posse no imóvel em referência, nos
têrmos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21
de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria
consignada no orçamento vigente da Caixa Econômica do Estado de
São Paulo.
Artigo 4.º - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de junho de 1962.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Vice-Govenador, em exercício
Ruy Rebello Pinho - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de junho de 1962.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, substituto