DECRETO N. 40.322, DE 3 DE JULHO DE 1962

Dispõe sôbre a abertura de crédito especial de Cr$ 1.889.718,70, na Caixa Econômica do Estado de São Paulo,

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica aberto, na Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 1.889.718,70 (um milhão. oitocentos e oitenta e nove mil, setecentos e dezoito cruzeiros e setenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas relacionadas no processo CEESP-2.956|62. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de "superavits" relativos a exercícios anteriores e convenientemente apurados em balanços da CEESP.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de 1962. 
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de julho de 1962.
Fioravante Zampol - Diretor Geral