DECRETO N. 40.366, DE 11 DE JULHO DE 1962
Dispõe sôbre abertura de
crédito suplementar na Caixa Beneficente da Guarda Civil de
São Paulo no valor de Cr$ 18.134.431,70.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Caixa Beneficente da Guarda
Civil de São Paulo, um crédito de Cr$ 18.134.431,70
(dezoito milhões, cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e
trinta e um cruzeiros e setenta centavos), suplementar à seguinte verba
de seu orçamento próprio, aprovado pelo Decreto n.
39.589, de 29 de dezembro de 1961:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto pelos recursos provenientes dos
saldos disponíveis de exercícios anteriores, convenientemente
apurados em balanços da referida instituição e
inscritos em conta específica.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de Julho de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de julho de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral