CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 3.975.000,00 (três milhões, novecentos e setente e cinco mil cruzeiros), as dotações abaixo discriminadas, do orçamento vigente, e atribuídas a "I - Jutsiça Comum - A - Tribunal de Justiça".

Artido 2.º - Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências nêle mencionadas, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno ao Estado de São Paulo, 16 de julho de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Ruy Rebello Pinho - respondendo p| expediente da Secretaria da Justiça.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de julho de 1962.
Fioravante Zampol - Diretor Geral

DECRETO N. 40.391, DE 16 DE JULHO DE 1962

Retificação

No Artigo 1.º - Onde se lê:
..............e atribuídas a "I Jutsiça Comum - A - Tribunal de Justiça".
Leia-se:
.............. e atribuídas a "I Justiça Comum - A - Tribunal de Justiça".