DECRETO N. 40.422, DE 23 DE JULHO DE 1962
PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Jundiaí, necessário à construção do Forum.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alinea «a», da Constituição do Estado,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma regular com a
área, de 1.857,50 m2, (hum mil oitocentos e cincoenta e sete
metros e cincoenta decímetros quadrados), situado no distrito,
município e comarca de Jundiaí, que consta pertencer a
Pedro Fávaro, necessário à
construção do Forum, com as seguintes medidas e
confrontações: «começa na letra «A», na
distância de 12,00 m. do meio fio do alinhamento da Rua
Barão de Jundiaí; dêsse ponto segue paralela a
êssa Rua em linha reta na distância da 36,60 m.,
confrontando com Jardim à Rua Barão de Jundiaí,
até a letra «B»; daí, deflete à direita e
segue em linha reta confrontando com Jardim à Rua da Imprensa,
na distância de 50,75 m, até a letra «C»;
daí, deflete à direita, confrontando com Jardim à
Rua do Rosário, segue paralela a essa Rua em linha reta na
distância de 36,60 m., até a letra «D»;
daí, deflete novamente à direita e segue em linha reta na
distância de 50,75 m., confrontando com a Praça Tiburcio
Siqueira, até a letra «A», ponto de partida»,
medidas essas constantes da planta anexa ao processo DJ-6.663|50 do
Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba propria do
orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de julho de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - Respondendo p| expediente da Secretaria Justiça
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de julho de 1962.
Fioravante Zampol - Diretor Geral