DECRETO N. 40.423, DE 23 DE JULHO DE 1962
PLANO DE AÇÃO - Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no município e comarca de São Roque, necessário à construção do Pôsto de Mecanização do Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, um terreno de forma regular, com a
área de 20.000,00 m2. (vinte mil metros quadrados), situado no
município e comarca de São Roque, que consta pertencer a
Sarah Pocciotti, necessário à construção do
Pôsto de Mecanização do Departamento de Engenharia
e Mecânica da Agricultura, com as seguintes medidas e
confrontações: "o perímetro principia no cruzamento da
cerca de divisa de terras de Francisco Bruzzone com cêrca de
divisa da Via Raposo Tavares; daí segue nos seguintes rumos e
distâncias confrontando com terras da Prefeitura Municipal de
São Roque: 87º-29' SW - 100,00 metros; 2º 31' SE -
200,00 metros; 87º 29' NE 100,00 metros; dêste ponto segue
acompanhando a cêrca de divisa de terras de Francisco Bruzzone, no rumo
de 2º 31' NW, onde a distância de 200,00 metros vai ao ponto
de partida", medidas essas constantes da planta anexa ao processo n.
509812|62 da Secretária da Agricultura.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de Julho de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Ruy Rebello Pinho - respondendo p| expediente da Secretaria da Justiça
Urbano de Andrade Junqueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de julho de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral