DECRETO N. 40.465, DE 25 DE JULHO DE 1962

Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I. à função que especifica e dá outras providências.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o Parecer n. 346-60, favorável, da C.P.R.T.I., 
Decreta: 
Artigo 1.º - O regime de tempo integral, a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se a 1 (uma) função de Engenheiro-Agrônomo, referência "53", extranumerário-mensalista, do Instituto de Botânica, exercida pelo sr. Hamilton Dias Bicalho.
Artigo 2.º - As despesas com a execução dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de dezembro de 1960.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de julho de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Urbano de Andrade Junqueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de julho de 1962.
Fioravante Zampol - Diretor Geral