DECRETO N. 40.469, DE 25 DE JULHO DE 1962

Dispõe sôbre a aplicação do RTI à função que especifica e dá outras providências.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o parecer favorável n. 236-62, da C.P.R.T.I., 
Decreta: 
Artigo 1.º - O regime de Tempo Integral (RTI) a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se à função de Veterinário referência "53", extranumerário-mensalista, do Instituto Biologico, exercida cida pelo senhor Antonio Fernando Pestana de Castro.
Artigo 2.º - O título de admissão do servidor referido no artigo anterior terior será apostilado pelo Secretário da Agricultura.
Artigo 3.º - As despesas com a execução dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de julho de 1962
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Urbano de Andrade Junqueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de julho de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral